Os vereadores barbosenses rejeitaram o veto do Prefeito Everson Kirch a projeto de iniciativa do Poder Legislativo.
A
Mensagem de Veto nº 1/2024 ao Projeto de Lei CM nº 46/2024, que
trata da concessão de desconto de 50% aos profissionais da educação
na compra de ingressos para eventos esportivos, culturais e de
entretenimento, realizados no município, foi rejeitado por nove
votos contrários e uma abstenção do vereador Cleber Cohsul.
Segundo
justificativa do Poder Executivo, o texto do projeto seria
inconstitucional encontrando vedação na Lei Federal n° 9.504/1997,
que estabelece normas gerais para as eleições, através do art. 73,
inciso IV, § 10, que veda a distribuição gratuita de bens,
serviços, valores e benefícios por parte da Administração Pública
em ano eleitoral. Afetando ainda os princípios constitucionais da
livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica,
garantidos pela Constituição Federal.
A
medida encontraria ainda oposição no princípio da intervenção
subsidiária e excepcional do Poder Público sobre o exercício de
atividades econômicas, disposto na Lei Municipal n° 3.919/2021, que
dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico "Prospera
Carlos Barbosa".
Além
disso, sem a observância de critérios de renda para fazer jus ao
desconto, o Chefe do Poder Executivo acredita que estaria sendo
concedido um privilégio direcionado unicamente para uma classe
profissional, em detrimento aos demais trabalhadores do município. Somando-se
a esses motivos, o Prefeito aponta que o setor de eventos já foi
significativamente impactado pela pandemia decorrente da Covid-19,
cujos efeitos continuam sentindo.
Em
contraponto, o parecer da assessoria jurídica do Poder Legislativo
considera que a matéria não é objeto de vedação eleitoral, pois
não há qualquer interferência financeira por parte do Poder
Público, ao passo que este não está entregando bens ou muito menos
está custeando com recursos públicos o percentual do desconto.
Além
disso, a assessoria considera que o texto do projeto não interfere
na formação do preço e não implica na transgressão do
princípio da isonomia. Considerou ainda que a norma proposta pelo
vereador Valmor da Rocha se alinha ao art. 23, inciso V, da
Constituição Federal.
Com
a rejeição do veto, o projeto segue para a promulgação do
Prefeito.
Em
seguida, os edis aprovaram dois pedidos de informações do vereador
Felipe Xavier. O Pedido de Informação nº 23 solicita informações
acerca dos valores investidos com o transporte coletivo urbano nos
anos de 2023 e 2024. Tendo sido aprovado por unanimidade.
Já
a partir do Pedido de Informação nº 24 são realizados
questionamentos relacionados a despesas com publicidade legal e
institucional no ano de 2024. Solicitando assim, quais veículos de
comunicação foram contratados durante o período e o valor mensal
pago para cada um. Aprovado
com nove votos favoráveis e um voto contrário do vereador Jair
Paulo Sauthier.
Uso
da tribuna
O
vereador Denir Gedoz falou sobre o problema da falta de água no
município, dizendo que segundo a gerente da Corsan, a justificativa
são os vazamentos e falta de poços e reservatórios. Defendeu que o
Poder Público deve trabalhar em conjunto com a Corsan para resolver
esse problema.
Comentou o alto custo para a execução da escadaria no bairro Planalto, que não teve função diferente da outra que estava sendo montada no local.
Criticou a qualidade de obras realizadas pelo Governo, principalmente os asfaltos.
O
vereador Adair Zilio esteve em uma reunião com o Prefeito Everson
Kirch e o Subsecretário de Parcerias e Concessões do Estado, para
tratar sobre os trevos e a situação da rodovia RSC-453, que
necessitam melhorias.
Falou sobre a situação atual do teleagendamento no Centro de Saúde, dizendo que as consultas podem ser marcadas pelo número 156 em dias de semana, final de semana e feriados e contou que os médicos clínicos gerais têm atendido todos os dias até a meia-noite.
Comentou sobre o atendimento pediátrico, que ocorrem todos os dias com agendamento, e também através do plantão.
O
vereador Cleber Cohsul mencionou que o Governo Federal encaminhou
recurso para a construção da nova galeria de esgoto do bairro
Aparecida.
Comentou sobre o recolhimento de galhos, que está atrasado, pois o caminhão estava na oficina por problemas.
Falou sobre o projeto da escada do bairro Planalto, que não está totalmente pronta, mas disse que moradores já acham ela mais acessível. Disse ainda que cobrou a empresa que está realizando as obras de asfaltamento pela má qualidade dos asfaltos.
A
vereadora Lucilene Marchi falou sobre a indenização que o Município
deve pagar aos pais de criança esquecida em ônibus escolar em maio
de 2021. Comentou
outras situações que demonstram o descaso do Governo Municipal na
educação.
Acesse
a pauta da sessão:
https://cmcarlosbarbosa.cittatec.com.br/portal-legislativo/sessoes/plenarias/detalhe/12985
Assista ao vídeo da sessão:
