Resolução de Mesa nº 4/2023
Considerando que a Câmara de Vereadores passou a atender aos comandos da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) a partir de sua aplicação obrigatória e exclusiva (janeiro de 2024), publicando a Resolução de Mesa nº 4/2023 em 21 de dezembro de 2023, registra-se que o Plano de Contratações Anual (PCA) para o ano de 2025 será elaborado até o final de 2024 e disponibilizado no site oficial, atendendo ao disposto no art. 12 § 1º, da Lei 14.133/2021.