Cinco projetos de lei e um pedido de informações foram apreciados durante a sessão realizada na noite dessa segunda-feira, 1º de julho.

A primeira matéria apreciada foi o Projeto de Lei nº 78/2023, dos vereadores Luciano Baroni e Valmor da Rocha, que propõe alteração no Código de Posturas (Lei Municipal nº 757/1991), no que diz respeito ao horário de atendimento de estabelecimentos, como bares e restaurantes, que não possuem espaço interno ou externo para atendimento ao público.

O projeto foi aprovado por unanimidade e prevê que esses estabelecimentos devem encerrar suas atividades até a meia-noite, com exceção daqueles regulamentados na forma da Lei Municipal n° 1.919/2005, como trailers.

Segundo os proponentes, a redação da Lei n° 4.120/2023, que versava sobre o tema, despertou insegurança jurídica quanto a interpretação do horário de funcionamento dos trailers. Sendo assim, esse projeto tem o objetivo de esclarecer que a previsão de limite de horário para os estabelecimentos que não possuem espaço interno ou externo de funcionamento não abrange esta categoria.

Em seguida, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 59/2024, dos vereadores Felipe Xavier e Maximino Malabarba, que denomina o Parque da Estação em homenagem a Ruy José Scomazzon

Para os proponentes, é preciso reconhecer a significativa contribuição do homenageado, para a comunidade de Carlos Barbosa, não somente no cenário empresarial, mas também no desenvolvimento econômico e social da região.

O homenageado, que era técnico em contabilidade e cursou a Faculdade de Ciências Econômicas da PUC, destacou-se por sua atuação na empresa Tramontina, desde 1949, tendo demonstrado sua habilidade empreendedora e seu compromisso com o progresso da cidade. Sua dedicação e visão empresarial foram essenciais para o crescimento e consolidação da Tramontina como uma das principais indústrias da região, gerando empregos e impulsionando a economia local.

Considerado um verdadeiro líder e visionário, Ruy Scomazzon também foi reconhecido por seu envolvimento em iniciativas comunitárias.

Depois, o Projeto de Lei nº 83/2024 foi aprovado autorizando o Poder Executivo a contratar temporariamente e sob regime emergencial, um Auxiliar Geral de Escola com carga horária de 40 horas semanais. Essa contratação se faz necessária para suprir demanda na EMEI Arco-Íris, em função do pedido de exoneração de servidora e por não haver banca de concurso público válida.

Após, foi apreciado o Pedido de Informação nº 21/2024 com objetivo de obter esclarecimentos a respeito de atendimentos da área de oftalmologia.

A vereadora Lucilene Marchi questiona como acontece o agendamento; quantos profissionais dessa especialidade atendem junto ao Centro Municipal de Saúde; em quais dias da semana e horários são realizados os atendimentos e o número de pessoas na fila de espera para atendimento. Além disso, pergunta quais enfermidades são atendidas por esses profissionais, solicitando a descrição do protocolo de encaminhamento para o atendimento oftalmológico.

O pedido foi aprovado com nove votos favoráveis e um voto contrário da vereadora Ariane Baldasso, e será encaminhado ao Poder Executivo, que terá o prazo de 30 dias para retornar a Casa.

Por último, os edis aprovaram dois projetos de lei que foram incluídos na Ordem do Dia a pedido do Líder de Governo, vereador Cleber Cohsul. O Projeto de Lei nº 86/2024 autoriza o Município a firmar Termo de Adesão com a Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social – Fuvates, mantenedora da UNIVATES, visando implantação e funcionamento do curso de graduação de medicina em Bento Gonçalves, através da realização de estágios supervisionados junto à Prefeitura de Carlos Barbosa.

E o Projeto de Lei nº 87/2024 autoriza o Município a firmar Termo de Adesão com a Sociedade Educacional Santa Rita S/A, mantenedora da Faculdade da Serra Gaúcha - FSG, com sede em Caxias do Sul/RS, visando implantação e funcionamento do curso de graduação de medicina, através da realização de estágios supervisionados junto à Prefeitura de Carlos Barbosa.

Projeto de iniciativa do Legislativo é vetado

O Prefeito Everson Kirch encaminhou a Mensagem de Veto nº 1/2024 ao Projeto de Lei CM nº 46/2024, que trata da concessão de desconto de 50% aos profissionais da educação na compra de ingressos para eventos esportivos, de lazer, cultural, musical e de entretenimento, realizados no município.

Segundo justificativa, o texto do projeto seria inconstitucional encontrando vedação na Lei Federal n° 9.504/1997, que estabelece normas gerais para as eleições, através do art. 73, inciso IV, § 10, que veda a distribuição gratuita de bens, serviços, valores e benefícios por parte da Administração Pública em ano eleitoral. A norma afetaria também os princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, garantidos pela Constituição Federal.

A medida encontraria ainda oposição no princípio da intervenção subsidiária e excepcional do Poder Público sobre o exercício de atividades econômicas, disposto na Lei Municipal n° 3.919/2021, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico "Prospera Carlos Barbosa".

O texto da justificativa aponta que “a intromissão do poder público na área privada, notadamente na tentativa de regulação da quantidade monetária a ser cobrada pela prestação de seus serviços, demonstra-se desarrazoada, caracterizando lesão ao direito da iniciativa privada comercializar e/ou prestar seus serviços dentro de uma análise própria dos custos de seus negócios.”

Além disso, sem a observância de critérios de renda para fazer jus ao desconto, acredita-se que estaria sendo concedido um privilégio direcionado unicamente para uma classe profissional, em detrimento aos demais trabalhadores do município.

Somando-se a esses motivos, o Prefeito aponta que o setor de eventos já foi significativamente impactado pela pandemia decorrente da Covid-19, cujos efeitos continuam sentindo.

A Mensagem de Veto segue em análise dos vereadores, porém deve ser apreciada em breve.

Uso da tribuna

O vereador Maximino Malabarba reforçou sua indicação que solicita uma operação tapa-buracos na Avenida Ivo Tramontina, Estrada José Chies e rua Buarque de Macedo até a rótula da rua Alberto Pasqualini.

Ressaltou sua indicação que pede melhorias na rua Buarque de Macedo sentido Garibaldi, explicando que foram instalados tachões para delimitar a ciclovia da pista de rodagem, onde os veículos acabam encostando, podendo estourar os pneus e acarretar sérios acidentes. Além disso, com a construção da ciclovia, ocorreu o estreitamento da pista e dessa forma, caminhões acabam precisando invadir a pista contrária, o que torna o local muito perigoso.

Citou reunião realizada na empresa Caminhos da Serra Gaúcha, que possui a concessão das rodovias da região. Comentou que a concessionária está empenhada em realizar melhorias na RS-446.

O vereador Valmor da Rocha citou a instalação de um chimarródromo no Parque da Estação, com água quente e fria.

Falou sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

O vereador Jair Paulo Sauthier elogiou o trabalho da Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha após as enchentes.

Comentou a inauguração de ruas asfaltadas no município. Mencionou o conserto da ponte que liga a comunidade do Forromeco e o município de Farroupilha e citou a realização de limpeza do rio que passa pela ponte da Linha Neis, que será reconstruída com concreto para ser duradoura.

Comentou que em breve haverá novidades sobre a situação da ponte em São Rafael.

A vereadora Regiane Cavalli Casagrande falou sobre a reunião na empresa CSG, concessionária de pedágios na região, explicando que foram solicitadas melhorias no trevo de São José. Disse que empresa vai estudar soluções imediatas até a duplicação da RS-446.

Comentou a necessidade de ampliar número de contêineres nas ruas João Dêntice e Osvaldo Aranha. Mencionou o fechamento das laterais da Escola Leonel de Moura Brizola, dizendo que foi uma de suas indicações em 2022. Pediu maior agilidade no conserto do pavimento das ruas Dr. Carlos Barbosa e Arco-Íris

Criticou a qualidade do asfalto da rua Cristóvão Colombo.

O vereador Luciano Baroni ressaltou o Projeto de Lei nº 78/2023, de sua autoria com o vereador Valmor da Rocha, que propõe alteração no Código de Posturas do Município, no que diz respeito ao horário de atendimento de estabelecimentos, como trailers.

Falou sobre a obrigatoriedade dos servidores públicos se afastarem de seus cargos três meses antes das eleições, caso tenham intenção de concorrer a cargo político.

Também citou as vedações eleitorais, que impedem a publicidade dos atos do Poder Legislativo e Executivo.

Comentou a condição do asfalto da rua Buarque de Macedo norte.

Mencionou diversas reclamações que recebeu de munícipes, que necessitam atenção do Poder Público: na rua Farroupilha há uma galeria de esgoto cedendo; no Ginásio do bairro Aurora há goteiras; há máquinas do Município em manutenção há muito tempo.

A vereadora Ariane Baldasso falou sobe a função do vereador, a qual é de atender a coletividade.

Citou que é preciso que a população saiba diferenciar os bons vereadores dos ruins, e que os vereadores de Carlos Barbosa trabalham com seriedade e comprometimento.

O vereador Adair Zilio falou sobre a recuperação da ponte de São Rafael. Criticou a atuação do Governo Federal após crise no Rio Grande do Sul.

O vereador Cleber Cohsul falou sobre a instalação do chimarródromo no Parque da Estação.

Explanou sobre as pontes do Forromeco, São Rafael e em Torino, dizendo que as pontes serão bem feitas.

Comenta que há manutenções a serem realizadas no maquinário do Município e disse que o Executivo está sendo cobrado para que isso seja agilizado.

Falou sobre a situação do asfaltamento na rua Cristóvão Colombo.

Comentou o andamento do conserto do asfalto da Estrada da 1ª Seção de Castro e de outros asfaltamentos.

O vereador Felipe Xavier falou sobre a Pré-candidatura de Fernando Xavier ao cargo de Prefeito.

Criticou o Governo Municipal que divulga que possui superávit, porém necessita auxílio da comunidade para realizar obras.

Comentou que o Município realizou o corte de uma das cotas repassadas a Emater, com a justificativa de que haverá a diminuição da arrecadação. Mencionou que com isso, não haverá mais engenheiro agrônomo na entidade, disponível para realizar o acompanhamento das propriedades gratuitamente.

A vereadora Lucilene Marchi explanou sobre a entrevista das nutricionistas do Município em rádio local, que se mostraram preocupadas com a manutenção de apenas uma nutricionista, pois a Administração Municipal não vai renovar o contrato existente, alegando inicialmente, a necessidade de cortes em função dos gastos elevados com a folha de pagamento, o que não condiz com os dados apresentados em Audiência Pública. E agora falam que não podem contratar ou nomear por vedações eleitorais.

Explicou quais são as funções das nutricionistas na área da educação do Município.

Contou que foi procurada por estagiários do Poder Executivo, que não receberam salários junto com servidores, conforme legislação.

Assista ao vídeo da sessão aqui.

Acesse a pauta da sessão.

Texto e foto: Denise Zwirtes/Assessora Legislativa.