Ontem, na sessão ordinária, os vereadores aprovaram 3 Projetos de Lei.

Projeto de Lei nº 60/2025 – Institui a marca “Festiqueijo” e autoriza o Executivo Municipal a realizar concessão de uso da marca.

Projeto de Lei nº 61/2025 – Exclui da tabela constante no Anexo III da Lei Municipal nº 4.015, de 6 de setembro de, as estradas ACB-094 e ACB-807. As áreas em questão localizam-se na Linha 19 e no Cinco da Boa Vista, dentro de propriedades particulares e foram equivocadamente incluídas na Lei que institui o Plano de Nomenclaturas de Vias Rurais do Município.

Projeto de Lei nº 62/2025 – Altera a Lei Municipal nº 682, de 5 de junho de 1990, objetivando a redução do tempo entre a instauração da sindicância/processo e a oferta da suspensão condicional do processo ao servidor.

Também, a Vereadora Lucilene Marchi realizou a sexta Indicação de Projeto de Lei desse ano, a qual dispõe sobre a prioridade no atendimento nos serviços públicos municipais de saúde e assistência social às mães atípicas.

Além disso, a vinda do Superintendente Regional de Relações Institucionais da Corsan, Senhor Lutero Cassol, que explanaria a respeito do Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário firmado com o Município e da falta de abastecimento de água em diversos bairros de Carlos Barbosa foi adiada por motivos pessoais do representante da Corsan. A data será remarcada novamente em breve.