Créditos: Willian Ferrari
Os edis aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 55/2026 – Que autoriza o município a receber em doação projeto arquitetônico para ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Salvador Bordini.
Além disso o Legislativo Barbosense aprovou o Projeto de Lei nº 56/2026 – Que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a cedência de 1 (um) estagiário para atuar na sede da Defensoria Pública em Carlos Barbosa.
Já o Projeto de Lei nº 57/2026 – Que dispõe sobre a revisão administrativa dos atos de promoção funcional dos servidores públicos municipais em decorrência da aplicação do art. 17, inciso II, da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990. A revisão abrangerá, conforme cada situação individual, a retificação da data de aquisição do direito à promoção funcional, a expedição ou retificação dos respectivos atos administrativos, a reclassificação funcional, a atualização dos assentamentos funcionais, a regularização dos registros e contribuições previdenciárias e o pagamento das diferenças remuneratórias eventualmente devidas, sempre observada a prescrição prevista na legislação aplicável.
