Onze matérias legislativas foram apreciadas na sessão ordinária realizada nessa segunda-feira, 19.
A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 150/2023, que altera a Lei Municipal nº 682/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores. Esse projeto pretende atualizar aspectos importantes da norma, como forma de preservar as garantias constitucionais, viabilizando celeridade e transparência nos processos envolvendo servidores. Essa matéria havia recebido duas emendas. A Emenda nº 25/2023, apresentada pela vereadora Regiane Cavalli Casagrande, foi rejeitada por unanimidade já que as questões apontadas foram corrigidas por mensagem retificativa enviada posteriormente pelo Executivo.
Já a Emenda nº 1/2024, da Mesa Diretora foi aprovada, modificando o §2º do artigo 145, para fazer constar que atrasos e/ou saídas antecipadas serão considerados impontualidade habitual, quando sem justa causa; corrigindo erro ortográfico dos artigos 159-C e 160; alterando o §2º, do artigo 173 definindo que a parte que requerer a oitiva de testemunha não localizada deverá ser cientificada antes da Comissão dar prosseguimento ao procedimento; e alterando o artigo 3º, retirando a revogação dos dispositivos que são objeto de alteração na proposição.
O Projeto de Lei nº 153/2023 foi aprovado e altera a Lei Municipal nº 1.556/2022, que dispõe sobre o plano de atendimento à saúde dos servidores municipais, possibilitando a permanência dos dependentes dos servidores no plano de saúde municipal até a idade de 28 anos.
Em seguida, os edis aprovaram o Projeto de Lei nº 154/2023, que ratifica Termo de Adesão do Município ao Sistema de Credenciamento de Instituições e Entidades para recebimento de Prestadores de Serviços à Comunidade do TJ-RS. Segundo justificativa, essa é uma medida socioeducativa, que possibilita ao autor de ato infracional a análise e o reconhecimento de sua conduta indevida.
Já o Projeto de Lei nº 155/2023, aprovado em seguida, altera a Lei Municipal nº 4.128/2023, que autoriza o Executivo firmar Convênio com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Carlos Barbosa, tendo como finalidade a racionalização de recursos e centralização da administração dos serviços SAMU 192. Essa matéria tem o intuito de disponibilizar mais uma ambulância para atendimentos do SAMU, para que o serviço possa dar continuidade quando houver necessidades de consertos mecânicos ou até em casos de atendimentos simultâneos.
O Projeto de Lei nº 156/2023 altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.310/2009, Código Tributário Municipal, a fim de adequar a norma a Lei Complementar nº 183/2020 e ao julgado junto a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.835 do STF.
O Projeto de Lei nº 8/2024, aprovado por unanimidade, concede reajuste aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão do Município. Assim, o reajustamento máximo é de 3,71%, definido conforme o mês da concessão da aposentadoria ocorrida em 2023, de acordo com tabela constante no texto do projeto.
Após, foi aprovado o Projeto de Lei nº 12/2024, incluindo o evento “PastelFest”, a ser realizado nos dias 5 e 6 de abril, no Calendário de Eventos do Município para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.200/2023.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024, apresentado pela Mesa Diretora, que concede o Título “Mulher Destaque” a Verônica Bandeira Simões.
Verônica Bandeira Simões é natural de Pelotas e desde 1990 reside em Carlos Barbosa, quando assumiu o cargo de Extensionista Rural de Bem Estar Social no escritório municipal da EMATER-RS ASCAR. Tendo trabalhado, principalmente com o público feminino, buscando organizar e realizar atividades para o desenvolvimento econômico, social e cultural, bem como para a geração de renda e o empoderamento de gênero.
A homenageada também participou do COMDIM, como representante da ASCAR, tendo inclusive, assumido a presidência por quatro anos, quando desenvolveu um trabalho firme junto à comunidade, organizando palestras, cartilhas e desenvolvendo projetos como o “COMDIM vai à escola”.
Além disso, foi docente na Escola Estadual de Ensino Médio Elisa Tramontina, no tuno da noite, de maio de 1991 até junho de 2016, ministrando aulas junto ao ensino médio.
Por último, o Projeto de Lei nº 14/2024 foi incluído na Ordem do Dia e foi aprovado, alterando cláusulas do Termo de Cooperação com o Município de Farroupilha, a fim de viabilizar o atendimento médico, ambulatorial e hospitalar na especialidade de Traumatologia e Ortopedia de Alta Complexidade, constante na Lei Municipal nº 4.227/2024.
Uso da tribuna
A vereadora Regiane Casagrande comentou a frustração dos moradores da comunidade de Santa Luiza pela não realização da obra de asfaltamento do morro que inicia na RS 446 em sentido à Comunidade de Santa Luiza, que havia sido escolhida como prioritária na votação da LDO para 2023.
O vereador Maximino Malabarba falou sobre o evento Harley’s Day, realizado no final de semana. Falou sobre a manutenção das galerias de esgoto existentes no município.
Comentou salvamento de bebê realizado por Guardas Municipais. Falou sobre a necessidade de instalação de uma parada de ônibus na rua Pedro Álvares Cabral, porém contou que não está conseguindo autorização de algum morador para que a instalação seja realizada em sua propriedade.
O vereador Luciano Baroni falou sobre a intimidação sofrida pela vereadora Lucilene na sessão do dia 5 de fevereiro.
O vereador Felipe Xavier falou sobre investimentos em publicidade pela Câmara de Vereadores.
O vereador Adair Zilio falou sobre a inauguração do Loteamento Reversa Paradiso e a entrega do asfalto da Linha Vitória.
A vereadora Lucilene Marchi comentou a resposta ao Pedido de Informações nº 35/2023 realizado em conjunto com a vereadora Regiane, sobre mudanças no Centro de Saúde em relação a marcação de consultas por bairros.
Contou que realizou uma enquete em suas redes sociais sobre o atendimento no Cemaps e que recebeu muitos relatos e reclamações, que ela divulgou e por isso foi questionada pela Coordenadora do Cemaps. Questionou porque não foi permitida a explanação das servidoras do Cemaps na Câmara para explanar sobre os atendimentos, conforme havia sido solicitado por requerimento, no ano passado.
O Valmor da Rocha mencionou e discordou da fala da Vice-presidente do PDT, do estado de São Paulo, Gleides Sodré, que teria dito que os colegas vereadores intimidam a vereadora Lucilene Marchi.
Defende que a obra de asfaltamento do morro, que inicia na RS 446 em sentido à Comunidade de Santa Luiza, somente não poderá ser realizada por questões técnicas e não por falta de orçamento. Portanto, questiona por que a Administração não verificou a viabilidade da obra antes de mobilizar a comunidade para a votação da LDO.
Falou sobre o orçamento do Município que aumentou muito em função do retorno do FPM, pelo aumento da população e pelo retorno do ICMS, que aumentou em razão do esforço dos trabalhadores que fizeram a economia fluir mais.
Criticou o estado da praça central do Município. Ressaltou suas indicações que solicitam manutenção nas estradas da Linha 12 e a roçada na Rua Francisco Canal.
Também comentou que é preciso tomar providências em relação às brigas que tem ocorrido na área central.
Defendeu que o vereador é procurado como a última instância do cidadão para fazer uma reclamação e para tentar ser atendido, pois quando isso ocorre provavelmente a Prefeitura já foi contatada e não resolveu a questão. Sendo assim, o vereador cumpre o papel de representante da população ao expor essas reclamações e demandas.
Tratou sobre a manutenção necessária no telhado da Escola Infantil Criança Feliz. Segundo o CPM da escola, a obra seria realizada durante as férias, porém isso não ocorreu. Agora a Prefeitura se comprometeu a fazer o projeto para março.
Comentou fala do Secretário da Fazenda, dizendo que a contribuição previdenciária dos servidores não é dívida, pois sempre vai existir o déficit previdenciário e é obrigação do Executivo realizar o pagamento.
O vereador Cleber Cohsul falou sobre as obras realizadas no município através da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Falou sobre as galerias de esgoto existentes no município, defendendo que foram realizadas reformas.
Criticou fala do vereador Felipe Xavier sobre diminuição de serviços na área da saúde.
Citou
obras em andamento e que devem ser iniciadas, contando inclusive que
a reforma do asfalto da 1ª Seção de Castro deve iniciar em breve. Mencionou
que a manutenção das estradas do interior, bem como das praças do
município seguem um cronograma.
Também criticou fala da vice-presidente do PDT, do estado de São Paulo, Gleides Sodré, que teria dito que os vereadores intimidam a vereadora Lucilene.
Assista ao vídeo da sessão aqui.
Texto e fotos: Denise Zwirtes/Assessoria Legislativa.
