Os edis aprovaram por unanimidade o Projeto de lei nº 62/2026 – Que autoriza o Poder Executivo a receber em doação área de terra para regularização documental de ruas municipais. 

Já o Projeto de Lei nº 63/2026 – Que cria a Coordenadoria de Políticas para a Pessoa Idosa na Lei municipal n.º 2.870, de 9 de abril de 2013 e altera atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social. Que visa instituir a Coordenadoria Municipal de Políticas para o Idoso, com o objetivo de fortalecer a formulação, articulação e execução de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da população idosa. O envelhecimento da população brasileira exige do Poder Público ações permanentes e integradas nas áreas da saúde, assistência social, mobilidade, cultura, esporte, educação e proteção social. A criação da Coordenadoria permitirá maior eficiência na coordenação dessas ações, promovendo o envelhecimento ativo, a autonomia, a inclusão social e a dignidade do idoso.

E o Projeto de lei nº 64/2026 – Que institui o Programa Municipal de Reconhecimento ao Desempenho Educacional, destinado à valorização e à premiação de estudantes e escolas da Rede Municipal de Ensino com base nos resultados obtidos no Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Rio Grande do Sul – SAERS e no Sistema de Avaliação do Desenvolvimento da Educação de Carlos Barbosa – SIDECA.

Também esteve presente na Casa Legislativa o senhor Humberto Godoy, representante do Hospital Tacchini de Carlos Barbosa, em atendimento ao Requerimento nº 8, da Mesa Diretora, para explanações sobre o trabalho desenvolvido e as demandas internas da instituição.