A apresentação do relatório de conclusão da CPI nº 1/2023, que investigava possível direcionamento na contratação de empresa para disponibilização de software de gestão pública para a Administração Municipal através do Pregão Eletrônico nº 99/2023, aconteceu durante a sessão ordinária dessa segunda-feira, 13.

A Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada após a apreciação do Requerimento nº 3/2023 pelo então Presidente Felipe Xavier, em dezembro do ano passado. Tendo sido composta pelos vereadores Enio Grolli (PDT) - Presidente, Luciano Baroni (MDB) - Relator e Cleber Cohsul (PP) - Membro, após indicação dos líderes de partidos.

No desenvolvimento dos trabalhos, a Comissão ouviu 14 testemunhas, totalizando cerca de 10 horas de depoimentos gravados e realizou 11 reuniões, reunindo ao processo mais de 1450 páginas.

O Relatório de conclusão da CPI, composto por 41 páginas foi aprovado e encaminhado a Mesa Diretora, a fim de que sejam adotadas as medidas regimentais cabíveis e os encaminhamentos solicitados. No entanto, como explicou o relator Luciano Baroni, o Relatório recebeu um voto contrário do Membro da Comissão, Cleber Cohsul, que defendeu não ter ocorrido irregularidades e pediu o arquivamento do processo.

Durante a sessão, o relator realizou a leitura de trechos do Relatório, explicando como o processo foi realizado, citando os depoimentos das testemunhas e apontando as incoerências, inconsistências, deficiências, falhas e outras omissões observadas em todo o processo licitatório em questão.

Em suas considerações finais, o relator Luciano Baroni afirma que apesar de não haver elementos concretos para comprovar a existência do crime de frustração do caráter competitivo de licitação, o Pregão Eletrônico nº 99/2023 “trouxe e trará prejuízos aos cofres públicos, uma vez que injustificável o valor maior exigido pela contratação de novo sistema de gestão, além das severas falhas observadas ao longo do processo”. Dessa forma, foi solicitado a Mesa Diretora o encaminhamento de todo o processo:

1. Ao representante do Ministério Público de Carlos Barbosa, para conhecimento e realização de encaminhamentos devidos a fim de, se assim o entender:

a) promover a responsabilidade civil e/ou criminal, por parte dos servidores Samuel Ritter e Fabio Dolzan, por falha aos preceitos legais que regem a boa administração pública e eventual prejuízo causado ao erário público barbosense, responsabilizando-os;

b) promover a responsabilidade civil e/ou criminal, em relação ao Exmo. Sr. Everson Kirch, Prefeito Municipal, tendo em vista a completa omissão observada ao longo de todo o processo licitatório envolvendo o Pregão Eletrônico 99/2023, conforme disposição legal contida no art. 10, da Lei nº 8.429/1992, avaliando-se, inclusive, possível nulidade do Contrato nº 001/2024;

c) promover as ações que julgar pertinentes em relação a empresa DELTA Soluções em Informática Ltda. que, mesmo tendo sido oportunizada aos seus representantes a oitiva on-line, negou-se a prestar esclarecimentos pertinentes ao deslinde dos fatos investigados por esta Comissão Parlamentar de Inquérito.

2. Ao Promotor de Justiça responsável pelo GAECO, núcleo de Bento Gonçalves, Dr. Manoel Figueiredo Antunes, visando conhecimento e encaminhamento cabível.

3. Ao Prefeito Everson Kirch, recomendando-lhe que:

a) Adote medidas legais para que comissões a serem instaladas naquele Poder Executivo criem práticas relacionadas a transparência, como realização de atas, relatórios e outras deliberações que passem ao crivo de ditas comissões.

b) proceda à rescisão imediata do Contrato nº 001/2024 com a empresa ABASE Sistemas e realização de novo processo licitatório, mantendo-se o sistema atual até nova habilitação de empresa devidamente e regularmente contratada, processo licitatório que deverá observar todas as normas e conceitos que norteiam a boa administração pública;

c) realize a instauração de procedimento administrativo próprio para fins de apurar a conduta administrativa inadequada dos servidores Samuel Ritter e Fábio Dolzan pelas inobservâncias dos preceitos legais que devem reger a boa administração pública.

Para o Presidente da Comissão, Enio Grolli, o trabalho da CPI foi concluído, tendo sido realizado com muito empenho, e agora cabe a Mesa Diretora realizar os encaminhamentos solicitados.

Acesse aqui o conteúdo completo do Relatório de Conclusão da CPI.

Assista a apresentação do Relatório.

Texto e fotos: Denise Zwirtes/Assessora Legislativa.