Considerando que a Câmara de Vereadores passou a atender aos comandos da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) a partir de sua aplicação obrigatória e exclusiva (janeiro de 2024), com a Resolução de Mesa nº 4/2023, em 21 de dezembro de 2023, publica-se o Plano de Contratações Anual (PCA) para o ano de 2025, em atenção ao art. 12, inciso VII, e § 1º, da Lei 14.133/2021.
