O SIC é o Serviço de Informação ao Cidadão, que assegura o acesso às informações públicas. Sendo assim, qualquer pessoa física ou jurídica pode realizar um pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas, sem a necessidade de citar a motivação para tal solicitação. No entanto, a identificação do requerente e a especificação da informação requerida devem constar no pedido.
O SIC cumpre as determinações da Lei Federal n° 12.527/2011, conhecida como LAI – Lei de Acesso à Informação. No âmbito do Município de Carlos Barbosa, o acesso à informação é regulamentado pela Lei n° 2.769/2012 e pelo Decreto nº 2.610/2012, que descreve os procedimentos a serem observados pelo Município, a fim de garantir esse direito ao cidadão barbosense. Dessa forma, através do Decreto Legislativo nº 01/2012, o Poder Legislativo passou a ser parte integrante do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, objeto da Lei Municipal.
De acordo com o art. 15 da Lei 12.527/2011, em caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
As informações solicitadas ao SIC devem ser disponibilizadas de imediato, no entanto, quando não for possível o órgão terá o prazo de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
Ao SIC da Câmara de Vereadores pode ser solicitado o acesso a documentos públicos de responsabilidade do Poder Legislativo ou relativos as atividades exercidas pelo órgão, além de outros dados sobre as despesas e ações coordenadas pela Câmara Municipal.
Verifique abaixo as formas de entrar em contato com o SIC:
- Encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais: Willian Ferrari
- Telefone/WhatsApp: 54 3433-2163
- Presencialmente: de segunda a sexta das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Av. Presidente Kennedy, 737, Aurora - Carlos Barbosa/RS - CEP 95185-000).
