Ontem, 30 de junho, em sessão ordinária, o Legislativo barbosense aprovou cinco Projetos de Lei, de autoria do Executivo Municipal, sendo o Projeto de Lei nº 91, adicionado na Ordem do Dia após pedido de urgência do vereador Raimundo dos Reis.

O Projeto de Lei nº 87/2025 inclui a 1ª Meia Maratona e 10ª Rústica e Minirrústica do Festiqueijo no Calendário de Eventos do Município para o ano de 2025.

O Projeto de Lei nº 88/2025 altera as normas que regulamentam a exploração do serviço público de transporte individual de passageiros em automóveis de aluguel (táxi) no município, adequando as disposições atuais à realidade e às transformações que ocorreram no setor de transporte nos últimos anos, como mudanças no mercado e novas tecnologias, adequação às demandas sociais e econômicas e melhoria na acessibilidade.

O Projeto de Lei nº 89/2025 autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

O Projeto de Lei nº 90/2025 autoriza o Município a receber, em doação, documentos de licenciamento ambiental para subsidiar um projeto de correção vertical e horizontal da Estrada Ângelo Malvessi.

O Projeto de Lei nº 91/2025 altera o inciso IV do art. 12, da Lei Municipal nº 2.755, de 29 de março de 2012, para adequar os percentuais das alíquotas de incidência e a vigência da contribuição previdenciária e suplementar da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Carlos Barbosa ao IPRAM.